Valor de alçada é atualizado e unificação de procedimentos fiscais são implementados.
O Tribunal de Contas do Estado atualizou o valor de alçada em 115 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná. Em março, isso correspondia a cerca de quinze mil reais. O recurso atende ao acompanhamento anual das execuções fiscais. A alteração foi determinada pela Resolução número 109, de 2024. Ela também estabeleceu a unificação da remessa da certidão de inscrição em dívida ativa, da notificação e do comprovante de recebimento pelo devedor em prazo único. A Resolução está disponível em www.tce.pr.gov.br, na aba “Biblioteca”.