Decisão inédita deve auxiliar na discussão do tema em outras instâncias.
Por Fernanda Nardo
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha, que protege as vítimas de violência doméstica, deve ser aplicada também às mulheres transexuais. A validação foi nesta terça (05). Trata-se da primeira abordagem sobre a questão no tribunal, e pode orientar análises de outros casos semelhantes em instâncias inferiores. O caso se iniciou após a Justiça de São Paulo se negar e estabelecer medidas protetivas para transgêneros, o que motivou uma ação por parte do Ministério Público. Por unanimidade, os ministros entenderam que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas que isso não envolve aspectos biológicos. Além disso, o relator do caso, o ministro Rogério Schietti ressaltou que a causa transcende os interesses individuais e que há 13 anos o Brasil aparece como o país com maior número de assassinatos de pessoas trans. O país responde, sozinho, por 38,2% dos homicídios contra pessoas trans no mundo, por isso, existe a necessidade de “desconstrução do cenário da heteronormatividade”, permitindo o acolhimento e o tratamento igualitário de pessoas com diferenças.