O advogado Rodolfo Moura, assessor jurídico da Aerp e do Sert-PR, apresentou ao longo dos Encontros Regionais a importância do cumprimento das legislações vigentes para manter a regularidade das emissoras. Em sua palestra, Moura aponta os cuidados que devem ser tomados para renovação da outorga, a efetivação dos prazos relacionados ao processo de migração do AM para o FM e, principalmente, as regras para o período eleitoral.
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Nova Legislação Trabalhista
Outro importante assunto debatido durante os encontros foi a Nova Legislação trabalhista. O advogado Carlos Roberto Ribas Santiago, assessor jurídico das entidades, trouxe informações relevantes sobre as mudanças trazidas pela Reforma no contexto da radiodifusão.
Segundo Santiago, o cenário é de absoluta insegurança jurídica, o que traz dúvida para empresas, colaboradores e sindicatos. “Hoje, estamos numa situação de pânico. Nenhum profissional sério consegue orientar com responsabilidade e certeza a conduta que devam tomar as pessoas frente à legislação trabalhista”, avaliou.
Durante sua palestra, o advogado apontou situações que foram modificadas pela reforma trabalhista, mas advertiu que não há pacificação sobre essas relações no meio jurídico. “As novas regras estão vigentes e muitas empresas aplicando desde novembro, mas sempre com alguma insegurança de que, amanhã ou depois, possa vir esta mesma legislação alterada”, advertiu.
Confira um trecho da entrevista do Dr. Santiago