A associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP), em consonância com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABERT), considera censura o dispositivo da reforma política aprovada pelo Congresso que exige que os provedores de aplicativos e redes sociais sejam obrigados a suspender a publicação quando for denunciada por ter informação falsa ou discurso de ódio.
Para o diretor jurídico da AERP, Michel Micheleto, a emenda fere a constituição e não abre o direito ao contraditório. “Além de ferir o artigo 220 da Constituição, não abre ao contraditório. Quem vai decidir é o ofendido? Há também o Marco Civil da Internet. Este dispositivo foi criado para garantir a suspensão ou retirada das informações falsas e de ódio, mediante decisão judicial”.
A AERP condena o discurso de ódio e a disseminação de informações falsas, no ambiente de internet e fora dele, mas o combate a esses males deve ser feito dentro da legalidade.
O presidente Michel Temer comunicou que irá vetar a emenda. Em nota, o Palácio do Planalto comentou que fará um anúncio oficial hoje comunicando o veto.
Para esclarecer sobre este assunto a Rede Aerp de Notícias entrevistou o diretor jurídico da Aerp, Michel Micheleto. Confira