Após intenso trabalho da ABERT, as emissoras de rádio e TV não serão obrigadas a apresentar as informações cadastrais, técnicas e financeiras até o dia 30 de abril, sob pena de abertura de processo administrativo para apuração de infração.
De acordo com a Portaria 1.383/2016 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, concessionárias, permissionárias e autorizatárias do serviço de radiodifusão deveriam apresentar informações anuais sobre a emissora.
O primeiro envio teria início em 2017, no formato eletrônico por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações), mas que não chegou a ser implementado.
A Portaria nº 2.253, publicada na sexta-feira, dia 28 de abril, torna sem efeito a Portaria 1.383/2016.
Na avaliação do diretor geral da ABERT, Luis Roberto Antonik, “toda e qualquer exigência de informações econômico-financeiras individualizadas das emissoras de rádio e televisão se traduzirá na imposição de ônus que não tem relação direta com a verificação da adequada prestação dos serviços, em flagrante violação do sistema constitucional de organização e funcionamento do serviço de radiodifusão”.
Fonte: Abert