Por: Omar Nasser Filho
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou multa a Renato Tonidandel, ex-presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste do Paraná (Cisop). O motivo foi o atraso na prestação de contas eletrônicas no Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e no Sistema de Informações Municipais – Atos de Pessoal (SIM-AP) do TCE-PR referentes ao exercício de 2011. As contas daquele ano da entidade foram julgadas regulares com ressalva.
Com sede em Cascavel, o Cisop atua nos 25 municípios do Oeste do Paraná abrangidos pela 10ª Regional de Saúde. Ao analisar as contas de 2011 do consórcio, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) verificou o atraso de 98 dias na entrega de dados do SIM-AM e de 183 no envio do SIM-AP, ambos da prestação de contas do último bimestre de 2011. Além disso, a unidade técnica observou a falta do balanço patrimonial e do relatório de controle interno da entidade.
Na defesa, Renato Tonidandel enviou os documentos do balanço patrimonial e alegou que o conselho fiscal acumulou, em 2011, o trabalho da controladoria interna, pois esta ainda não havia sido estruturada. As justificativas apresentadas para o atraso nos dados do SIM-AM e do SIM-AP não foram aceitas pela Cofim.
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, observou que o sistema de controle interno do consórcio foi instaurado em 2014, ainda durante a tramitação do processo relativo às contas de 2011. Por isso, foi possível converter o item em ressalva. Guimarães votou pela regularidade das contas, aplicando multa de R$ 725,48 ao então-presidente, pelos atrasos do SIM-AM e do SIM-AP. A sanção está prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 113/05 – a Lei Orgânica do Tribunal.
Os membros da Primeira Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator. A decisão foi tomada na sessão de 7 de fevereiro. Os prazos para recurso passaram a contar a partir de 13 de fevereiro, com a publicação do Acórdão 262/17 – Primeira Câmara, na edição 1.534 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.