Créditos:Nani Gois/Alep Nova Lei estabelece parâmetros de serviço de atendimento de saúde à população.
Por Fernanda Nardo
O Paraná se tornou o primeiro estado a regulamentar a telessaúde no país. O presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano, promulgou, nesta quarta-feira (25), a Lei nª 21.718/2023, assinada pela deputada Márcia Huçulak (PSD). A nova legislação estabelece os parâmetros legais para o exercício dos serviços, apontando direitos e deveres para profissionais de saúde e usuários, além de estabelecer garantias de sigilo de informação, privacidade, segurança, confidencialidade e princípios éticos nos atendimentos, sejam no setor público ou privado, como destaca a deputada Márcia Huçulak.
SONORA
A lei estabelece que a telessaúde é todo atendimento virtual e à distância mediado por tecnologias digitais para prevenção, diagnóstico, tratamento, incluindo prescrição medicamentosa e acompanhamento de pacientes. A norma elenca os serviços contemplados de atendimento dos pacientes como, por exemplo, a teleconsulta e telediagnóstico. A lei também assegura o direito tanto do profissional quanto do paciente em recusar o atendimento de telessaúde, assegurando o presencial. A medida define, por exemplo, que o padrão de qualidade assistencial deve ser o mesmo que o presencial, além disso, a prescrição de receita e do atestado devem seguir os mesmos padrões dos emitidos de forma presencial, entre outras definições.