O relator da proposta, deputado Orlando Silva Fonte: Agência Câmara de Notícias Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) manifestou o seu apoio a PL das Fake News, que prevê que as empresas poderão ser multadas caso descumpram decisão sobre retirada de conteúdo criminoso.
Por Fernanda Nardo
A Câmara Federal deve votar hoje (02) o projeto que pretende estabelecer regras para o funcionamento das redes sociais, com a responsabilização das plataformas pela disseminação das “fake news”. O requerimento de urgência, aprovado na última semana, permite que o projeto vá direto à análise do Plenário, sem passar pelas comissões. Conhecido como PL das Fake News, a proposta visa criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Após negociar ajustes no texto com líderes dos partidos, o relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentou novo parecer, recuando num dos pontos mais polêmicos da proposta: a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei, com poder de tirar do ar contas e conteúdos considerados criminosos. Quando da votação da urgência, Orlando Silva destacou que a proposta fortalece a liberdade de expressão e a democracia.
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A oposição, por outro lado, teme os reflexos negativos que a legislação possa vir a ter na economia, como alerta o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
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Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o PL das fake news não prevê controle sobre conteúdo, mas sobre empresas que disseminam discursos de ódio.
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Entre os tipos de conteúdo que as redes sociais terão de sinalizar ou retirar da internet, estão a incitação a: golpes de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação, preconceito e violência contra a mulher. As empresas poderão ser multadas caso descumpram decisão sobre retirada de conteúdo criminoso, e responder judicialmente por danos decorrentes da veiculação de material impróprio na forma de publicidade. A Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná (AERP) manifestou o seu apoio a PL das Fake News. Para ter acesso ao manifesto, basta entrar no site: https://aerp.org.br.