A norma determina a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência.
Informações por Fernanda Nardo
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (5) a Lei 14.330/22 que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. A norma determina a previsão de ações, estratégias e metas específicas sobre esse tipo de violência que devem ser implementadas em conjunto com órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal, responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência. Depois de passar pela Câmara, o texto foi aprovado pelo Senado em março.