Um projeto de lei quer permitir a negociação dos tributos do Simples Nacional, com acesso a descontos e parcelamento. Se entrar em vigor, a lei vai ajudar a dar alívio a pequenos e micro empresários afetados pela crise do coronavírus.
Foto: Kim Mpoju /Organização Internacional do Trabalho
Segundo dados do Sebrae, há no Brasil hoje 6,4 milhões de empresas e 99% delas são de micro ou pequeno porte. 16 milhões e 100 mil trabalhadores do setor privado atuam em uma empresa deste porte, o que corresponde a mais da metade dos postos de trabalho: 52%. Com a pandemia, estes negócios sofreram para se manter funcionando e uma proposta quer ajudar a manter de pé aqueles que têm dívidas com o Governo Federal.
O Senado aprovou, por unanimidade, um projeto de Lei Complementar de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) que autoriza o parcelamento de dívidas do Simples Nacional para estas micro e pequenas empresas. De acordo com a proposta, estas dívidas vão poder ser negociadas no regime do Contribuinte Legal, com até 70% de desconto sobre multa, juros e encargos, e com prazo de até 145 meses para o pagamento. A negociação inclui dívidas com a União tanto em fase de cobrança administrativa, ou já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial.
No entanto, a parcela do Simples referente ao ICMS, um tributo estadual, e do ISS, que é municipal, não vão integrar a negociação, como explica o advogado Vinícius Medeiros.
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O projeto segue para a sanção presidencial, e o advogado considera que, caso aprovada pelo presidente, a lei vai trazer benefícios tanto para os empresários, quanto para os cofres públicos.
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Repórter Amanda Yargas