Confira abaixo o documento produzido pelas emissoras paranaenses ao final do 23º Congresso Paranaense de Radiodifusão. O evento ocorreu de 11 a 13 de novembro deste ano e é uma realização da AERP e do Sert/PR.
Foz do Iguaçu, 13 de novembro de 2015.
CARTA ABERTA DE FOZ DO IGUAÇU
Os participantes do 23º CONGRESSO PARANAENSE DE RADIODIFUSÃO, reunidos de 11 a 13 de novembro de 2015, elaboraram e deliberaram a Carta Aberta de Foz do Iguaçu – PR, que traz em seu conteúdo os anseios e as expectativas dos radiodifusores paranaenses, bem como objetivos e metas a serem alcançados em prol do setor nos próximos anos, a destacar:
Que o PL 595-2003 – que permitirá a flexibilização do ´A Voz do Brasil´ e segue na Câmara dos Deputados – seja encaminhado pela Mesa Diretora para votação em Plenário, conforme compromisso assumido pelo presidente da Câmara dos Deputados no 27º Congresso da ABERT, realizado em Brasília, nos dias 06 e 07 de outubro de 2015, pois o tema é da mais alta relevância.
Que, tendo em vista que o decreto 8.139, de 7 de novembro de 2013 – tratando da migração AM para FM – foi a conquista mais importante da radiodifusão brasileira dos últimos anos, este Congresso teve a honra de sediar mais um grande marco do setor. Foi neste evento que houve a divulgação da tarifa de preços de outorga para migração das emissoras, aliviando a grande angústia dos radiodifusores. Esperamos que se mantenha justa e confirmada sua assinatura em 24 de novembro de 2015.
Que seja revista a Portaria 4.334/2015, especialmente o seu artigo 106, em que, à revelia da legislação e do princípio constitucional da complementaridade do serviço de radiodifusão, pretendeu-se estabelecer novas fontes de receitas às rádios comunitárias, equiparando-as às emissoras comerciais. Exemplo disto é o mencionado artigo, que permite a veiculação de qualquer tipo de anúncio ou publicidade, desde que não contenha divulgação de preço ou condições de pagamento.
Que seja enfrentado, legalmente, todas as infringências cometidas por emissoras clandestinas, ou as que se escondem sob a capa de comunitária, descumprindo normas técnicas e de comercialização, assim como, combata-se a radiodifusão ilegal existente na fronteira.
Que sejam canalizados esforços para que se busque atualizar as leis trabalhistas do setor, adaptando às novas realidades.
Que seja reiterado nosso compromisso com a defesa intransigente da liberdade de expressão e do direito à informação como esteio da democracia e como direito inalienável do público. Repudiamos toda e qualquer tentativa de controle dos meios de comunicação, como o acontecido na cidade de Cascavel/PR.
Ainda, compartilhamos com a ABERT a preocupação com o processo de desligamento do sinal analógico de TV, que está se mostrando muito mais complexo que o previsto. Esperamos que a transição seja feita da forma mais segura e responsável possível.
Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná | AERP
Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Paraná | Sert/PR