A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reuniu na tarde desta quarta-feira e deu parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governador Ratinho Júnior, que quer cortar a aposentadoria de ex-governadores. Agora a PEC será analisada por uma comissão especial. Deividi Lira tem detalhes.
O relator da PEC na CCJ, deputado Homero Marchese do PROS, apresentou um relatório que muda o texto original do governador Ratinho Junior. A princípio, a proposta encaminhada pelo governador à Assembleia Legislativa, previa que a extinção do pagamento da aposentadoria valeria para os futuros ex-governadores. Mas o relatório proposto pelo deputado quer acabar também com o pagamento para os atuais beneficiários. O relator Homero Marchese defende o fim da aposentadoria, pois entende que o benefício é um privilégio.
Atualmente, 12 pessoas entre ex-governadores, viúvas ou dependentes recebem o salário vitalício mensal de 30mil e 471 reais. Entre os beneficiários estão Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa. A ex-governadora Cida Borghetti, que esteve no comando do estado por sete meses requereu o benefício em janeiro deste ano. O pedido foi protocolado na Secretaria de Administração e atualmente está sendo analisado pela Procuradoria Geral do Estado.
Antes de entrar na pauta da CCJ, a questão da aposentadoria dos ex-chefes do Executivo Estadual, que tem gerado polêmica na Assembleia, foi debatida em audiência pública, também realizada nesta quarta-feira, e que contou com a presença de deputados, especialistas em direito e entidades. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo do órgão, Emerson Fukushima, destacou aspectos técnicos que justificam o fim da concessão de aposentadorias aos ex-governadores. De acordo com o advogado, desde 2011 já há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema.
O advogado Leo de Almeida, especialista em direito previdenciário e direito administrativo, também se posicionou contrário à manutenção do subsídio mensal aos ex-governadores. Ele explicou aos deputados que há fundamento legal para acabar com os pagamentos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.545, proposta pelo Conselho Federal da OAB, e que está sendo analisada no Supremo Tribunal Federal. O advogado aponta a quebra de vários princípios legais.
Saindo da CCJ, agora a PEC segue para uma comissão especial nomeada na tarde desta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Paraná.
Em ações julgadas pelo STF sobre casos do Sergipe e Rio de Janeiro, todos os ministros votaram a favor do fim das aposentadorias para ex-governadores.
Repórter Deividi Lira.