Projeto estabelece parâmetros específicos de construção para uma instituição de ensino privada e cria uma exceção, de forma inconstitucional e ilegal, aponta MP-PR.
Por Fernanda Nardo
O Ministério Público do Paraná recomenda que projeto que concede benefícios irregulares a obra de escola privada em Londrina, no Norte do Estado, não seja aprovado pela Câmara de Vereadores da cidade. Trata-se do Colégio Adventista, que prevê construção de uma unidade na Gleba Palhano. O assunto foi discutido em audiência pública na Câmara Municipal de Londrina no dia 23 de agosto. No entendimento do Ministério Público, o projeto estabelece parâmetros específicos de construção para uma instituição de ensino privada e cria uma exceção, de forma inconstitucional e ilegal, ao artigo 263 da Lei Municipal de Uso e Ocupação de Solo, destaca a promotora de Justiça, Revia Aparecida Peixoto de Paula Luna, fala sobre os motivos da recomendação.
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A procuradora explica sobre o documento enviado ao prefeito de Londrina, Marcelo Belinati e à Câmara Municipal da cidade.
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