Sancionada pela Assembleia Legislativa do Paraná, uma nova lei permite a quebra de fidelidade de contratos em caso de desemprego.
Por Marinna Prota
Elas são campeãs de reclamações e judicialização nos juizados especiais. Algumas operadoras de telefonia são conhecidas por advogados e clientes pelos contratos abusivos e pela falta de cumprimento da lei. Mas no estado do Paraná mais uma legislação tenta coibir e diminuir os problemas enfrentados pelos consumidores. Segundo o advogado Pedro Guimarães, ela foi sancionada em agosto e prevê que pessoas que percam o emprego possam romper os contratos com fidelidade sem pagar as multas previstas.
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No entanto, é preciso comprovar de alguma maneira o fim do vínculo empregatício, o que restringe a aplicação da lei para trabalhadores informais, como explica Pedro Guimarães.
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A Lei abrange as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações e os Serviços de Televisão por Assinatura, entre outras reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Conforme o texto, a dispensa da multa de fidelidade não exime o consumidor do pagamento dos débitos pendentes em razão da efetiva prestação do serviço contratado. A fiscalização para o cumprimento da nova legislação deve ser feita pela Anatel e pelo Procon do Paraná. Em caso de descumprimento, as empresas devem ser penalizadas com multas.