Judicialização ocorre após recusa da administração municipal em atender recomendação de tratamento adequado a este público proposta pelo Ministério Público.
Por Fernanda Nardo
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Matinhos, no Litoral, para que garanta o tratamento adequado às crianças com transtorno do espectro autista. Conforme a ação, o Município deve providenciar, em 15 dias, assistência de saúde integral e ininterrupta aos pacientes, especialmente nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia, fisioterapia e terapia ocupacional. A promotora Carolina Dias Aydar de Oliveira destaca que antes de judicializar a questão, o MPPR expediu recomendação administrativa para que fossem adotadas as medidas cabíveis, mas a solicitação não foi atendida.
SONORA
Na ação, o MPPR cita o direito constitucional à saúde e a prioridade absoluta que deve ser dada no atendimento às necessidades da infância e da juventude, prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente.