Novas regras oferecem oportunidade de parcelamento e redução de multas e juros para empresas em dificuldades financeiras
Por Marinna Prota
A Receita Estadual do Paraná anunciou neste mês a restituição do Programa Retoma Paraná, voltado para empresas em recuperação judicial ou falências, que possuem débitos de ICMS e ITCMD.
Pedro Henrique Costa, advogado especialista em Direito Empresarial, explica que o processo de recuperação judicial tem como objetivo ajudar o empresário a organizar a vida financeira do empreendimento.
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Com o objetivo de facilitar a regularização fiscal, o programa da receita estadual oferece redução de multas e juros, além de possibilitar parcelamentos em até 180 meses. As adesões podem ser realizadas até 25 de março para parcelamentos e até 27 de março para pagamento à vista.
Costa ressalta que a recuperação judicial não perdoa as dívidas, mas facilita os pagamentos.
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O programa abrange também empresas com falência decretada até 31 de outubro de 2023. O especialista explica que na falência, todos os ativos da empresa são liquidados para quitar as dívidas.
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Com descontos que variam de 85% a 95% em multas e juros, os débitos poderão ser regularizados tanto para pagamento à vista quanto para parcelamento, com parte do valor podendo ser quitado com precatórios.